Justiça determina bloqueio de R$100 mil em ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Minas Gerais

Em ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou o bloqueio de R$ 100 mil do município de Viçosa, em razão do descumprimento do acordo firmado, em 2008, com o objetivo de adaptar as instalações físicas dos bens públicos de uso comum e de uso especial para assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme critérios previstos na legislação.

No TAC, o município comprometeu-se a adaptar pelo menos 40% dos bens públicos municipais até janeiro de 2010, incluindo todos aqueles localizados na área central da cidade, e a realizar todas as obras e modificações necessárias até fevereiro de 2011. Em dezembro de 2010, diante do descumprimento do acordo por parte do município, a Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência de Viçosa ajuizou ação de execução da multa prevista no TAC.

O promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães ressalta que “transcorridos mais de 14 anos do fim do prazo para cumprimento das obrigações assumidas, a administração pública municipal ainda não conseguiu executar as adaptações necessárias para garantir digno acesso das pessoas com deficiência aos bens públicos de uso comum e aos bens públicos de uso especial pertencentes ao município de Viçosa”.

Com o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o limite máximo da multa em R$ 100 mil, no dia 8 de abril foi determinado o bloqueio desse valor do município de Viçosa, por força do descumprimento do TAC.

Divulgação: MPMG

Imagem: Ilustrativa


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