O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) multou o servidor Jovenal Solano em R$ 7.500,00 por acumulação ilegal de cargos públicos, conforme decisão da Segunda Câmara na sessão desta terça-feira,19. O processo, relatado pelo conselheiro substituto Telmo Passareli, identificou que Jovenal foi nomeado para três cargos entre 2017 e 2019, recebendo salários cumulativamente. A corte concluiu que houve violação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos.  

A denúncia apontou o envolvimento de Robson Diogo Ferreira(ex-Vereador da Câmara Municipal de Piranga), Júlio Araújo Resende(Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Piranga), e Luiz Gustavo Martins Lanna (Diretor Executivo do Instituto de Previdência Municipal de Piranga – Ipremi), que teriam facilitado as nomeações. Jovenal ocupou cargos nas câmaras municipais de Senhora de Oliveira(Assessor Contábil Legislativo) e Piranga(Assessor Contábil), além de Contador do Ipremi, onde assinou declaração falsa de não acumulação de vínculos com a administração pública.

Os ex-presidentes das câmaras municipais, André Cássio Fernandes e Robson Diogo Ferreira, não foram penalizados, mas os atuais gestores receberam recomendações para reforçar os controles internos e prevenir novas irregularidades.  

O TCEMG também orientou a realização de consultas periódicas ao Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG) para verificar a legalidade dos vínculos funcionais dos servidores. Além disso, determinou que o Ministério Público de Contas (MPC) seja informado sobre indícios de falsidade ideológica nos autos, para possíveis providências criminais. 

Divulgação/imagem: TCEMG/

Publicado por Daniel Ferreira, da Redação do Notícias Rio Pomba

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