O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou, nesta segunda-feira (5), todos os 853 prefeitos do estado a adotarem medidas mais firmes para melhorar a arrecadação de tributos municipais. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas como Intimação de Decisão n. 9578/2025.

Essa orientação ocorre após o julgamento de um caso envolvendo a Prefeitura de Contagem, onde foram encontradas falhas na concessão de benefícios fiscais entre 2011 e 2017, sem as devidas compensações financeiras. Embora os ex-prefeitos não tenham sido punidos, o tribunal alertou para os riscos de decisões desse tipo, principalmente em anos que antecedem eleições.

O conselheiro Durval Ângelo, relator do processo, destacou que prefeitos não devem usar renúncias fiscais como forma de atrair votos ou facilitar a reeleição, pois isso pode prejudicar a oferta de serviços públicos essenciais.

Com base na Resolução nº 24/2023, o TCE-MG recomenda que os gestores revejam alíquotas, ampliem a base de cálculo e, se necessário, criem novos tributos para garantir o equilíbrio das contas públicas. O descumprimento dessas orientações poderá gerar responsabilizações futuras.

Essa é a primeira vez, em 2025, que o Tribunal toma uma medida de abrangência estadual sobre o tema, reforçando a importância da responsabilidade fiscal em todas as prefeituras mineiras.

Publicado por Daniel Ferreira da Redação do Notícias Rio Pomba e Região